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26 de Maio de 2020

Prisão após a decisão de 2ª instância: teria o guardião da Constituição decidido contrariamente à Carta Magna?

Hyago de Souza Otto, Oficial de Justiça
Publicado por Hyago de Souza Otto
há 4 anos

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus n. 126292, decidiu que, a partir de agora, poderá o condenado em segunda instância ser recolhido à prisão e permanecer segregado enquanto aguarda as decisões dos recursos Especial e Extraordinário, de competência dos tribunais superiores (STJ e STF, respectivamente).

Há muitos anos, a população, a mídia, os grande parte dos juristas critica de forma incisiva a banalização dos recursos Especial e Extraordinário, pois são remédios excepcionais, criados exclusivamente para verificação de ofensas a Leis Federais e à Constituição Federal.

É importante frisar que a análise de mérito se encerra após a decisão de segunda instância; os recursos Extraordinário e Especial não servem para revolver a matéria de fato ou reanalisar o lastro probatório, conforme dispõem as súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF.

Portanto, vê-se que o indivíduo tem a questão fática analisada por um juiz singular (1ª instância) e por um órgão colegiado de Desembargadores (Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais); após isso, a decisão pode vir a ser cassada por um Tribunal Superior em virtude de ofensa a alguma norma ou princípio Constitucional.

A partir da decisão de 2ª instância, o processo já assegurou ao acusado o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, e, ainda, ao Duplo Grau de Jurisdição, previsto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que assegura ao acusado: "direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior" (8., 2., h.).

Ademais, durante a análise e a reanálise do caso por um juiz e por um órgão de Desembargadores, o acusado permanecerá solto, exceto se presentes os requisitos constantes no Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e seguintes).

No entanto, grandes discussões passaram a ser travadas, tendo como base, sobretudo, o texto do artigo , LVII, da Constituição Federal, que assevera: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Atualmente, o trânsito em julgado é certificado após o exaurimento de todos os meios possíveis de defesa e recurso, ou seja, até a decisão de eventual recursos Extraordinário e Especial.

Todavia, há muito tempo a Constituição não é interpretada de forma intangível, engessada, inflexível. A interpretação constitucional é mutável conforme o tempo e o espaço, não podendo se ater ao simples método literal.

É exatamente por isso que há dispositivos infraconstitucionais que asseguram a flexibilização até mesmo da vida (art. 23, II, do Código Penal, Lei do Abate - 5.144/04, entre outras).

Também é por isso que o mesmo Supremo Tribunal Federal decidiu que a família pode ser formada, também, por união de pessoas do mesmo sexo, muito embora a Constituição dispusesse que a União Estável era considerada aquela formada por homem e mulher, de forma expressa (art. 226, § 3º, da Constituição Federal).

Isso porque os princípios não precisam, necessariamente, ser afastados em caso de conflito (tudo ou nada). É possível a utilização do método da ponderação, assim, ocorre uma espécie de mitigação de ambos os princípios, a fim de que se possa assegurar ambos conforme o caso concreto.

Dessa forma, a Constituição Federal, até mesmo em seu preâmbulo, ressalta que um dos objetivos do Estado Democrático de Direito é alcançar a justiça.

Outrossim, o inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal ressalta que: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O inciso em questão deixa claro que a razoável duração do processo é uma garantia conferida a todos, e não somente ao acusado.

Não se discute, de forma alguma, que a justiça só pode ser justa se ela aliar o procedimento e a celeridade. Uma sentença penal que tarda jamais será justa. É inviável crer que a sociedade tem como normal um indivíduo que vem a ser condenado depois de dez, quinze, vinte anos em liberdade.

Os discursos mais apaixonados tentam desconstruir o raciocínio com o argumento de que a culpa da morosidade é do judiciário, e não do acusado, no entanto, tal assertiva vai em sentido diametralmente oposto à realidade: no diaadia dos fóruns, sabe-se que os acusados que têm condições suficientes para contratar grandes bancas de advogados conseguem procrastinar um processo durante uma eternidade, por vezes, levando à prescrição da ação.

Ciente disso, os réus buscam justamente arrastar o processo o máximo possível, agravando e embargando decisões irretocáveis, gerando à coletividade uma sensação de impunidade; impunidade essa que, pasmem, gera ainda mais criminalidade.

Ora, a sociedade abriu mão do jus puniendi por um motivo: paz social e punição daqueles que ofendem as normas postas. É absurdo crer que a opinião do povo não conta, afinal, é dele que emana o Poder (art. , parágrafo único, da Constituição Federal).

Assim, para evitar um colapso na sociedade, vislumbravam-se duas saídas: o cerceamento das instâncias superiores, dificultando ainda mais a interposição dos recursos Especial e Extraordinário, ou a prisão de segunda instância, após o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição.

Optou-se pela segunda, mitigando o princípio da presunção de não culpabilidade (presunção de inocência), mantendo a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição intactos, resgatando a razoável duração do processo e, consequentemente, a paz social.

A decisão prejudica, sobretudo, quem age de má-fé. Aquele que tem mais condições financeiras e, após condenado em primeira e segunda instâncias, recorre incansavelmente para os Tribunais Superiores, com o único objetivo de continuar em liberdade e ver seu processo prescrito.

Tribunais e juízes cometem, sim, erros. Mas a revisão do processo por tribunais superiores não garante a perfeição. Poder-se-ia instituir mais duas, três, e até quatro instâncias, a perfeição continuaria sendo uma utopia, intangível, inalcançável.

Deve-se cobrar maior diligência dos juízes e tribunais ao analisar uma causa, isso é inegável e a única solução concreta para eventuais injustiças.

O positivismo não pode ser burro, desvestido de pragmatismo e distante da realidade. A interpretação Constitucional deve ser pautada com base em um mínimo de razoabilidade e de senso de justiça.

Direitos devem ser analisados com parcimônia e utilizados dentro dos limites de razoabilidade; todo abuso de direito gera uma ilegalidade, e ilegalidades devem ser combatidas. Devido processo legal não confere ao indivíduo a possibilidade de utilizar-se de subterfúgios normativos para se ver livre da justiça. Caso contrário, teríamos um paradoxo: defender o direito seria um óbice para a aplicação do próprio direito.

Se acaso não se puder mais confiar nas decisões de mérito proferidas por juízes e, após, revistas por desembargadores, deve-se urgentemente acabar com tamanho desperdício financeiro e fechar as portas dos fóruns e dos tribunais de justiça, afinal, para nada servem.

Como diz a célebre frase de Eduardo Juan Couture, "Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça".

Priso aps a deciso de 2 instncia teria o guardio da Constituio decidido contrariamente Carta Magna


http://www.conjur.com.br/2016-fev-17/supremo-passa-permitir-prisão-depois-decisao-segundo-grau

13 Comentários

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Acredito que a condenação de um inocente seria possível mesmo se tivéssemos outras duas instâncias acima do STF. E o raciocínio é simples, a justiça terrena está nas mãos de homens e mulheres, não de anjos. Esse risco existiu, existe e sempre existirá. Verdade terrível, mas é verdade.

O STF não tocou na presunção de inocência. O investigado/processado ainda é presumidamente inocente, cabendo ao Estado, na pessoa do órgão acusador, coligir as provas legais ao processo. O réu continua com a prerrogativa de não ter que provar sua inocência.

A liberdade ainda é a regra. O direito ao duplo grau de jurisdição permanece inalterado. Uma condenação em primeiro grau, confirmada por um colegiado de julgadores, dentro de uma análise fática e probatória, precisa ser suficiente para que o criminoso, na grande maioria das vezes reincidente, possa iniciar o cumprimento da pena.

O que vemos na atual situação, é que infratores da lei se valem desses recursos "ad aeternum" para procrastinar o processo para além das fronteiras do tolerado, e muitas vezes conseguem atingir a prescrição. Outros casos são os que, durante a tramitação desses recursos, eles continuam cometendo crimes graves e deixam na população um sentimento de impotência, insegurança e desilusão com a justiça.

Já era hora. continuar lendo

Raciocínio perfeito, em defesa do que é correto sr. Renato de Paula, obrigado. continuar lendo

Minha visão prática como dativo é de que clientes pobres são geralmente presos desde a prisão preventiva. Redundante, mas é a realidade. Frise-se que não discuto a culpa.

Pessoas mais estruturadas, com família, emprego fixo, as vezes presente condenação e requisitos da preventiva ficam em liberdade.

Parece-me que invertemos a lógica, antes mais valia ficar livre e deixar o sistema ser tartaruga, agora mais vale correr o risco de condenar um inocente à perder a vida do que deixar um culpado a solta. continuar lendo

Veja bem, Murilo, é inegável que o sistema é cíclico: quando as injustiças advêm do Estado, busca-se evitar tais excessos. Quando elas vêm do particular, busca-se uma ávida punição aos particulares.
É possível, aliás, aliar a celeridade e o devido processo legal.
Se um processo é visto por um magistrado e revisto por um tribunal, é pouco crível que haja uma alteração real na sentença condenatória, sobretudo porque os tribunais superiores verificam basicamente a matéria de Direito.
Erros foram e continuarão a ser cometidos, mas isso é efeito de um déficit de juízes que, sobrecarregados, julgam o mais rápido possível, e esse quadro não muda nas instâncias superiores.
Mas como afirmei: a decisão do STF prejudicará, sem dúvida, os mais abonados. Nivelará, por baixo, as decisões. Já que não podemos ter celeridade para todos, tenhamos a morosidade, mas com decisões uniformes. Muita dessa morosidade, inclusive, é fruto dessa má-fé recursal que todos conhecemos.
Abraço! continuar lendo

Congratulações, Dr. Hyago! Há muito tempo almejo o Judiciario decidindo conforme a realidade,ao invés das surradas abstrações jurídicas que tornam a Justiça uma instituição de ontem, com idéias de anteontem, completamente divorciada do mundo real. A jurisprudência é que faz das normas jurídicas direito vivo, pragmático, real, efetivo. A socidade necessita de magistrados pensantes e sensíveis ao clamor de Justiça, não de meros carimbadores de dogmas jurídicos petrificados no tempo. Finalmente uma centelha de inteligência jurídica acendeu a chama da Justiça. continuar lendo

Prezado Dimas, não basta conclamar os mais nobres motivos para que uma ideia se torne em prática... Concordo que juízes precisam se modernizar, mas a Constituição está sobre todos nós!
Ao invés de se modernizar, pq os juízes de primeira instância não observam, seguem e respeitam a Constituição?
Imaginem um Brasil sem a Constituição? continuar lendo

A CF certamente não propõe infinitos julgamentos para se considerar o trânsito em julgado. Se fosse assim, não haveria condenação por crimes.

O STF agiu corretamente em defesa de milhões de cidadãos inocentes. continuar lendo