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24 de Agosto de 2019

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos de mandato anterior?

Hyago de Souza Otto, Auxiliar de Judiciário
Publicado por Hyago de Souza Otto
há 3 anos

O chefe do executivo pode ser responsabilizado por atos de mandato anterior

Uma forma de governo Republicana é caracterizada pela limitação do poder do chefe de Estado e pela consequente possibilidade de responsabilização deste por seus atos que infrinjam as normas.

A Constituição, ao longo de seus dispositivos, elucida uma série de possibilidades de limitar o poder dos governantes e retirar-lhes de seus cargos por ilícitos eventualmente perpetrados.

E é assim que o art. 86 da Constituição Federal enumera algumas hipóteses caracterizadoras de crime de responsabilidade, ensejadoras de suspensão e perda do mandato do Presidente da República.

O Presidente da República é o chefe de Estado e de Governo do país, representante do povo, eleito pelo voto popular. Mas o Presidente não é Presidente, ele está Presidente. O Presidente tem o dever de zelar pelas leis e pela Constituição, sob pena de perda de seu mandato, ainda que tenha sido eleito com a totalidade dos votos do país.

É que o voto é apenas uma forma de conferir ao governante o mandato para atender os interesses da coletividade; no entanto, isso não equivale a uma carta branca para que o Presidente possa fazer o que bem entender. Como dito, o Presidente está lá por ter sido esta a vontade popular, e pode sair se for esta a vontade do povo. Isso não é golpe, é, sim, o que chamamos de República (res pública).

Ter o mandato como uma propriedade pessoal, um direito subjetivo absoluto e ilimitado é algo típico de monarcas, absolutistas que creem ter a infinita possibilidade de ação sem que jamais sofram as respectivas consequências.

Quanto à responsabilização, aliás, dispositivo constitucional que causa cerca controvérsia é o parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 86. (...)

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Há quem argumente que isso impediria que o Presidente da República pudesse ser responsabilizado por atos, inclusive, de mandato anterior.

Pois bem.

Primeiramente, impende salientar que a Constituição, quando de sua promulgação, não previa a possibilidade de reeleição do chefe do executivo, algo que somente foi implementado com a Emenda Constitucional nº 16, de 1997.

A interpretação deve se pautar, também, sobre parâmetros históricos, logo, era impossível que o dispositivo em questão (§ 4º do art. 86) pudesse prever a reeleição.

De qualquer forma, com base em uma interpretação literal, veja-se que a disposição normativa ressalta que a responsabilização não deve ocorrer por atos estranhos ao exercício das funções do Presidente da República. O impedimento é que o Presidente venha a responder, por exemplo, por um crime de homicídio praticado uma década antes da posse no cargo, pois se trata de fato totalmente estranho às suas funções.

O termo função, in casu, tem como significado principal a atribuição conferida a determinado cargo na Administração.

Todos os atos praticados durante o mandato anterior, na posição de chefe de Estado e de Governo, dentro de tais atribuições, são atos exercidos pelo Presidente nas funções de Presidente, logo, jamais poderiam ser considerados atos estranhos à função.

Por intermédio, ainda, de uma interpretação sistemática, não faria qualquer sentido dar à disposição normativa um sentido que conferisse ao Presidente irresponsabilidade por seus atos.

Como dito, o Presidente tem seus poderes limitados, deve pautar-se pela legalidade estrita, e responde, sempre que o faz, pelos ilícitos cometidos. Uma simples cisão de mandato não seria capaz de romper esse paradigma, quase um dogma em um Estado Democrático de Direito.

Ademais, há que se compreender que o aludido "fim" de mandato é virtual, de fato, não existe. O Presidente da República, durante eleição e reeleição, em momento algum deixa de ser Presidente da República. Portanto, eventual abuso de poder que pudesse encobrir as ilegalidades praticadas não cessaria com o início de um novo mandato, logo, não há motivos para não reconhecer os ilícitos do mandato anterior.

Qualquer interpretação diferente do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal emburreceria a Constituição Federal no tocante à responsabilização dos governantes. Com efeito, é preciso atacar a torpeza, coibir ilegalidades, cercear abusos de poder e impedir que os governantes ajam como se fossem efetivos donos dos cargos que lhes foram conferidos (em caráter temporário).

Pensar diferente é acreditar que o Presidente da República, ao final de cada mandato, teria o poder de aviltar a Constituição e as Leis sem qualquer sanção no transcurso do mandato seguinte. E o pior é que, por vezes, o mandato seguinte só existiu em virtude das ilegalidades cometidas ao fim do mandato anterior.

Por isso, a reeleição do chefe do executivo é algo extremamente discutível: é muito difícil um Prefeito, Governador ou um Presidente não se reeleger, sobretudo na forma hoje posta. Pode-se utilizar da máquina pública para arrecadar mais e mais votos, e há uma predisposição prévia dos eleitores em votar nos mesmos do mandato anterior (não deveria, mas assim é).

Os princípios e as regras Constitucionais e legais devem ser observadas sempre, por qualquer que seja o Administrador. Um Administrador que infringe as normas no primeiro mandato, certamente, não exitará em fazê-lo no segundo; um Administrador que age contrariamente à Carta Magna para se eleger, indubitavelmente, detém questionável legitimidade para governar.

É preciso superar certos paradigmas. O Presidente da República é agente público à disposição do povo, eleito para agir em conformidade com a vontade popular. Ele é empregado, e não patrão.

Às vezes, é necessário demitir um funcionário desidioso, faltoso e irresponsável para que tais erros não contaminem todo o corpo de funcionários, que acharão natural não respeitar as normas internas da empresa. E quando o empregado desidioso é o Presidente da empresa as coisas certamente tendem a ser muito piores.

38 Comentários

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"Ademais, há que se compreender que o aludido"fim"de mandato é virtual, de fato, não existe. O Presidente da República, durante eleição e reeleição, em momento algum deixa de ser Presidente da República"
Acredito que isso diz tudo. continuar lendo

Advogados como Hyago honram a profissão. Felizmente temos uma geração de jovens advogados cujo senso jurídico transcende a letra da norma jurídica para lhe revelar o real significado.

Tenho visto velhos advogados, até mesmo de renome, apegados ao entendimento de que os crimes cometidos no mandato anterior não afetam o mandato atual, ainda que relacionados às funções próprias do chefe do poder executivo. Pedaladas fiscais são um exemplo disso. Alguns pseudo-juristas têm a cara de pau de defender a tese de que pedaladas não ofendem a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despeito do que ela estabelece nos seus artigos 15 e 16. Para eles, essas disposições legais não passam de comandos meramente decorativos, na medida em que entendem poderem os governos gerar despesas não autorizadas a seu bel prazer.

Penso que todos têm direito de ser defendidos, inclusive a Presidente da República. Fazê-lo, porém, negando vigência a disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui afronta à inteligência do povo brasileiro. continuar lendo

Perfeito Hyago,

Atos estranhos certamente são aqueles que não fazem parte do "rol" de suas atribuições.

Parabéns. continuar lendo

Texto brilhante! Acredito que todos os brasileiros deveriam ser apresentados ao que aqui foi explicitado; discursos de certos partidos trazem a ideia da que "Se o processo eleitoral foi cumprido, logo o mandato deve ser respeitado até o fim, independente de quão ruim ou sujo está sendo este, etc". É como você disse, somos os patrões e não os empregados!
E quanto ao presidente estar sujeito a responder por atos de mandato anterior, é mais do que óbvio que este deve responder, a reeleição nada mais é do que a confirmação do mandato anterior, é semelhante à interrupção da prescrição, em que a partir de sua confirmação a responsabilidade é renovada. continuar lendo

Perfeito, Hyago.

Interessante a observação de que o presidente reeleito não deixa em momento algum de ser presidente.
A regra constitucional é a necessidade de renúncia ao mandato até seis meses antes do pleito (CRFB/88, art. 14, § 6º), porém os chefes do Executivo estão dispensados de fazê-lo para concorrer à reeleição.

Ou seja, Dilma é presidente desde 1º de janeiro de 2011, quando foi diplomada pela primeira vez.
Nunca houve interrupção do cargo.

Além disso, a regra do art. 86, § 4º é clara: a irresponsabilidade restringe-se a atos estranhos ao exercício de suas funções.
Ora, ilícitos praticados no mandato anterior não são "estranhos ao exercício de suas funções", justamente porque ela era a Presidente da República na época, da mesma forma que é hoje.

Errou no exercício das funções presidenciais e deve ser responsabilizada.
É de clareza solar a norma constitucional. continuar lendo