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23 de Agosto de 2017

Brasil prende muito... muito menos do que deveria!

Condições dos presídios prejudiciais aos apenados não têm ligação com as mortes recentes

Hyago de Souza Otto, Auxiliar de Judiciário
Publicado por Hyago de Souza Otto
há 7 meses

Brasil prende muito menos do que deveria

Os recentes acontecimentos em presídios do país trouxeram à tona, novamente, o assunto da situação carcerária e o velho discurso de que o Brasil prende muito.

Mediante uma simples análise de números absolutos, tem-se que o Brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo, atrás de EUA, China e Rússia.

Cabe lembrar, todavia, que o país tem também a 5ª maior população do mundo. Logo, uma análise proporcional mostra a equivalência dos números indicados.

E mais: é evidente que há uma correlação de desenvolvimento econômico e índice de criminalidade, sobretudo em se tratando de crimes violentos e tráfico de drogas, geralmente praticados por pessoas de baixa renda.

Mas é evidentemente falsa a ideia de que o Brasil prende muito. Tome-se como exemplo o crime de homicídio, que, ao ano, já chega a um número de quase 50 mil: apenas 8% são solucionados.

O Brasil, portanto, prende pouco, sobretudo porque a política criminal é cada dia mais de desencarceramento, o que não tem funcionado.

Há a concessão de penas alternativas para condenados a penas inferiores a 4 anos de reclusão, suspensão condicional da pena e do processo, transação penal para crimes com pena máxima de 2 anos ou menos, progressão de regime em 1/6 (2/5 ou 3/5 para hediondos), remição de pena por trabalho e por estudo, além de muitos outros benefícios que abreviam ou mesmo impedem o cumprimento de pena eventualmente imposta.

A morosidade jurisdicional gera, de fato, alguns absurdos, como o prolongamento por anos de prisões preventivas. Mas não pode a sociedade pagar o preço e ter que engolir mais delinquentes à solta porque a justiça não consegue cumprir o seu papel de forma efetiva.

E se esse papel não é exercido de forma plena é, justamente, porque o senso de impunidade tem cada dia mais gerado no delinquente a crença de que o crime compensa. Daí o ingresso no mundo do crime e a reincidência, que ultrapassa 1/4 do total de presos.

Causa estranheza que a pauta da vez seja a situação prisional. Não há dúvidas de que o estado carcerário é, sim, de um sério problema no país, mas não é ele o causador das recentes mortes nos presídios do país.

As mortes não derivam de reivindicações, e sim de uma guerra travada pelas facções (Primeiro Comando da Capital vs Comando Vermelho), cada vez mais fortes dentro e fora das penitenciárias, fruto de um Estado cada dia mais omisso e leniente com a criminalidade.

O acesso de presos a celulares e armas dentro das prisões, além da continuidade do contato com o mundo exterior é o principal fator de manutenção do poder e até do fortalecimento dos grupos criminosos que comandam o tráfico no país.

Afrouxar o regime prisional e por nas ruas uma enxurrada de criminosos de alta periculosidade não é, de forma alguma, uma saída sensata para o problema.

Os que clamam pela descriminalização do tráfico de drogas se esquecem de seus reflexos nos usuários (que perdem a consciência e a capacidade de autodeterminação), o custo de tratamento para o SUS e sua ligação direta com os índices de homicídios, que chega a 77% em alguns locais.

Se isso, em parte, decorre da ilicitude, é porque o lucro dessas atividades advém, justamente, da proibição. É evidente que eventual liberação geraria uma alteração da atividade, não o término dos reflexos do tráfico.

O Brasil prende mal e prende pouco, bem menos do que deveria.

69 Comentários

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Eu discordo do artigo. No artigo você disse que o Brasil prende pouco ... e depois cita dados de homicídios. Ora, então a frase certa seria: o Brasil prende pouco homicidas. Em contrapartida, e o artigo não falou, o Brasil prende muito quando o assunto é Crime contra o Patrimônio e Tráfico de drogas. Então o Brasil prende pouco determinados crimes - como os de Colarinho Branco que tem só 1% da população carcerária.

A tese principal do artigo é falsa por uma questão matemática: Como o Brasil prende pouco se a população carcerária cresceu em 270% nos últimos 14 anos? Prende pouco e aumenta? Prende pouco e temos superlotação? É uma contradição matemática!

Vale lembrar que o Brasil tem a 4ª maior população carcerária. E os três primeiros nos últimos anos reduziram a população carcerária enquanto que o Brasil foi o único que aumentou.

Então, repito, não faz sentido dizer que o Brasil prende pouco só porque um determinado crime não é solucionado. Prende pouco homicídio, mas prende bastante crime contra o patrimônio e tráfico de drogas. Inclusive, prende muito e prende muito mal, pois 40% dos presos no país são preventivos - portanto, 250 mil inocentes estão presos. continuar lendo

O Brasil prende pouco tendo em vista o índice total de crimes praticados e não solucionados. O homicídio é apenas uma base, porque se trata de um crime não transeunte, cujos efeitos ficam evidentes: alguém morre.
O crescimento carcerário não muda a correlação entre crimes cometidos x crimes não solucionados, que ainda é díspar. Faltam presídios porque o Estado não se preocupa com isso, não por haver prisões demasiadas.
Presos provisórios são considerados inocentes perante a lei, e somente durante o período processual, mas não se trata, aqui, de prisão pena, mas de necessidade (preenchimento de requisitos processuais).
Abraço, Wagner! continuar lendo

"Como o Brasil prende pouco se a população carcerária cresceu em 270% nos últimos 14 anos?"
-> E quanto aumentou o crime neste período? Oras, se não se soluciona direito sequer homicídios, o que dirá de assaltos e furtos. Pensa bem, se em 10 anos tivermos o mesmo número de homicídios e solução + prisão, ao término do período, serão mais de 550 mil assassinos nas ruas, soltos como se nada tivesse acontecido. continuar lendo

Solucionar homicídios não é tão simples como parece, Edu. Por exemplo, quanto desses homicídios no Brasil são feitos por milícias? Se são feitos por milícias, são eles mesmos os responsáveis pelos inquéritos. Vai concluir investigação? Não! Além do mais, o nosso Código Penal prioriza muito mais os crimes contra o patrimônio do que o crime contra a vida - basta ver que os crimes contra o patrimônio têm penas maiores que os contra a vida ou a integridade física. Nosso sistema penal é construído para prender preto e pobre: os que mais comentem crimes contra o patrimônio e vão presos por tráfico - que muitas vezes nem é tráfico, mas consumo.

O Brasil prende muito e prende muito, sobretudo, um determinado e seleto grupo. E nem temos como dizer que no Brasil se prende poucos por homicídios, porque não tem investigação e a gente não sabe as circunstâncias da morte. E nem todo homicídio é razão para prisão: basta ver que o filho de Eike Batista matou um ciclista e não foi para nenhuma penitenciária. continuar lendo

Wagner, não disse que é fácil resolver homicídios, mas não pode ser impossível para termos um índice de solução tão baixo beirando a nenhum.

"Nosso sistema penal é construído para prender preto e pobre: os que mais comentem crimes contra o patrimônio e vão presos por tráfico - que muitas vezes nem é tráfico, mas consumo."
-> Quantos canadenses são presos no Brasil? E Britânicos? Quase nenhum e não é por serem de primeiro mundo, mas por ser em menor número. Esta de 'sistema para prender preto e pobre', desculpe, não cola. Da forma posta, parece pré-requisito ser preto e pobre para cometer crime.

Há graus para o mesmo tipo de crime. Há muitos furtos todos os dias em quase todos os municípios. Mas quantos assaltos como o ocorrido no nordeste há alguns anos onde quase R$ 160 milhões foram levados através de um túnel sem NENHUMA agressão?

Há assaltos com violência todos os dias em praticamente todas as cidades, mas quantos carro forte ou caminhões de celulares são roubados com violência?

Até pode parecer, mas matar não é tão simples. Mas, imagina que se matasse com a mesma facilidade com que se furta. Imaginou? Pois é, teríamos no país morte aos milhares, mas por dia.

Pretos e pobres são maioria nos presídios por dois motivos bem simples: Formam a maioria da população E cometem crimes de maior facilidade de execução como assalto, furto, tráfico... continuar lendo

Em parte concordo com o Wagner, em parte com o Hyago.
Acho que a linha principal a dividir se determinada conduta deveria ser primordialmente penalizada com prisão ou não deveria ser a violência empregada no crime - mas convém lembrar que há crimes contra o patrimônio em que se emprega violência, como o latrocínio.
Se tenho uma quantidade limitada de vagas - e não se pode descuidar que um preso é caro - acredito que a vaga deveria ser indicada preferencialmente a quem praticasse crime violento.
Sei que essa ideia não é muito popular, já que muitas pessoas sentem satisfação quando, por exemplo, um político corrupto é preso. Ocorre que, em verdade, os crimes por ele praticados podem ser penalizados de outra forma sem causar risco de dano irreparável. Poderia ser desprovido de seus bens, bastando que incorporássemos esse conceito ao invés de retardar execuções, que em regra são demoradíssimas e sujeitas a todo tipo de discussão protelatória, e, em regra, os criminosos continuam com parte do produto de seus crimes.
Assim, acho que seria mais racional para diminuir a violência - que é o que mais aterroriza as pessoas - prender quem pratica violência - e como demonstrado, por exemplo em relação a homicídios, prendemos muito pouco - e penalizar outros crimes de outras formas - formas estas que precisam ser tornadas mais eficientes.
Neste sentido, seria reduzida a violência sem que explodissem os custos do sistema carcerário, e seria evitado ainda, na atual conjuntura, o deletério convívio de presos por crimes não violentos com presos por crimes violentos. continuar lendo

"Prende pouco e aumenta? Prende pouco e temos superlotação? É uma contradição matemática!"

Não, não é. Aumentou porque o CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS passou a ser o mais punido, na verdade o que causou esse aumento foi a persecução desse tipo de crime, a chamada "guerra às drogas". Ainda se prende muito menos do que se deveria, tratando-se de outros crimes. Ele utilizou o homicídio apenas como um exemplo, mas coloque ai roubo, furto, etc.

Tem superlotação pelo ÓBVIO motivo que tem muito menos estabelecimentos do que o necessário. Investimento pouco, desorganização, poucos estabelecimentos em que os detentos podem trabalhar, total descaso, etc.

"Inclusive, prende muito e prende muito mal, pois 40% dos presos no país são preventivos"

Você deve saber como funciona a lei penal. Aliás, a lei PROCESSUAL penal. Prisão preventiva no Brasil só com MUITA fundamentação, senão no dia seguinte o advogado tá batendo na porta do Tribunal com Habeas Corpus. Pode ter certeza de que se o cara está preso, é porque no mínimo há indícios de autoria e materialidade, expostos e fundamentados pelos juízes. Beleza, inocente até que se prove o contrário... no fantástico mundo do "dever-ser", ne ! Porque na prática a galera que está presa tem muito pouco de inocente, com exceção de alguns poucos. Falar que simplesmente 250mil "inocentes" estão presos é meio forçar a barra, a meu ver. Sem falar que a prisão provisória se dá por necessidade processual, eles não são "inocentes apenados", prisão provisória não é nenhuma injustiça, o problema maior é quando ela dura muito mais do que devia ! O problema aqui não é "prender muito", é a morosidade do aparato administrativo/judicial, que vai desde o inquérito até a sentença, recurso, etc. continuar lendo

O Brasil não prende pouco. Prende errado. continuar lendo

Se fosse prender os políticos e os corruptos a população carceraria, no minimo, dobraria. continuar lendo

Esses números são altamente distorcidos, primeiramente porque aqui no Brasil inclui-se na estatística de preso aqueles que se encontram nos regimes semiaberto e aberto, mas que, na prática, pelo total falta de controle desses institutos, estão livres para sair e cometer mais delitos, e serem novamente presos, para pouco depois novamente ganharem a progressão de regime e continuarem esse círculo vicioso sem fim. Nos EUA, China e Rússia não existe regime semiaberto e aberto, se está preso está preso, tem que ficar encarcerado, não terá a oportunidade de cometer crimes nas ruas como ocorre aqui. Sem falar que, mesmo sem essas progressões sem critérios (ou pior, com critério objetivo, atingiu o tempo e não cometeu faltas na prisão progride, sem uma análise psicossocial e histórico criminal do indivíduo) as penas nesses outros países são bem mais rigorosas, em termos de tempo da pena. Outro aspecto é que, proporcionalmente à população, a criminalidade aqui é muito maior que nos três países que estão a nossa frente, e com certeza também à grande maioria dos países que vem atrás, então em relação à quantidade de delitos cometidos, o nosso índice de prisões seguramente é baixo. A frouxidão das leis penais e as possibilidades de progressão de regime e outros benefícios fazem com que o crime seja muito mais atrativo aqui que na maior parte do mundo. A única coisa que concordo na tua opinião é que crimes cometidos pelas classes mais altas são muito menos punidos que os cometidos pela camada mais baixa da população, porque, ou os crimes não são investigados, ou os acusados tem bons advogados que se aproveitam da miríade de possibilidades de recursos para trancar a ação penal indefinidamente ou utilizam outras brechas no ordenamento jurídico para livrarem seus culpados clientes da justa punição. Esse mito de que aqui se prende demais chega a dar vontade de rir (de chorar, na verdade). continuar lendo

Wagner, não confunda as coisas, a presunção de inocência não pode te levar à conclusão de que preso preventivo é inocente. continuar lendo

Luís Cláudio, melhor comentário de todos. continuar lendo

De fato Hyago, o Brasil tem muitos presos, mas nem de longe a quantidade que deveria.

Em uma conta de papel de pão, com o nosso índice de solução de incríveis 8%, pegue aí homicídios, assaltos, furtos, agressões, estupros, sequestros ocorridos nos últimos 20 anos... Pode-se falar em mais de 1,5 milhões de marginais que deveriam estar na cadeia, mas que com a eficiência investigativa do Brasil, nem sequer nome ou descrição deles existe. continuar lendo

Perfeito artigo, Hyago. Essa semana li um artigo no Conjur onde um promotor de justiça diz que um dos grandes problemas do Brasil é a “obviofobia”, ou seja, aversão ao óbvio. Intelectuais – muitas às vezes orgânicos – fazem milhões de tergiversações para tentar negar o óbvio: cadeias estão superlotadas porque existe muito mais criminoso que vaga em presídios. Simples e óbvio!

E se me permite complementar o artigo, a guerra entre o PCC e o Comando Vermelho não está se dando porque um dia algum líder* de uma das facções acordou e pensou: “hum... acho que vou romper a aliança com a outra facção”. Está se dando porque o PCC e Comando Vermelho estavam juntos na empreitada para criação de um cartel internacional de drogas no Brasil e Paraguai, entrando no bloco chamado Narcosul, e o PCC então rompeu com o CV (traição) para que somente ele controlasse esse cartel. Foi daí que começou essa guerra, que está se dando fora dos presídios também: o PCC está tomando as favelas mais lucrativas e estratégicas no Rio de Janeiro. E está se dando lá no Paraguai também, com a morte do Jorge Rafaat Toumani – um megatraficante brasileiro que vivia naquele país.

O que impressiona nisto tudo é a incapacidade de enxergar – mais uma vez – o óbvio. Estão se descabelando por ai, falando de “política de encarceramento”, discutindo qual tese laxista é mais apropriada, e não se dá atenção à bomba armada que está prestes a explodir. Daí quando acontecer o boom na criminalidade (que já é altíssima), novos discursos criados em salas seguras com ar condicionado vão ser criados...

* Existe “especialista” que nega a existência de líderes em facções, acreditando que o PCC e CV ainda são somente comportamento de presos e ex-presos contra a violência carcerária. Lamentável...

Abraços! continuar lendo

Perfeito, Igor ! Bravo ! A galera aqui no Brasil, os intelectuais que discutem de suas salas de universidades, simplesmente têm dificuldade de enxergar que no Brasil o negócio já não é mais "o coitadinho do menino que cresceu na favela e virou bandido porque...". O negócio aqui é ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA que já atinge caráter internacional ! continuar lendo

No meu modo de ver a situação, temos um sistema penal abusivo. Há tipos penais para tudo, é a panacéia para todos os males - recentemente vimos virar contravenção penal não tocar o hino nacional inteiro, mas apenas trechos, em partidas desportivas (que isso se resolvesse em sede administrativa, por exemplo, não na seara penal). Há banalização - há contravenção para locador que não fornece recibo da locação. Sem contar quando o MP começa a forçar interpretações para transformar perturbação de sossego (a bem da verdade ilícito civil e contravenção penal) em crime de poluição sonora. E por aí vai. Recentemente li reportagem sobre percentual sensível que se encontra cumprindo pena encarcerado por crimes culposos. A barafunda penal deve ser organizada. Muitas condutas devem sim, após discussões com a sociedade, ser descriminalizadas. Devemos focar no que importa (latrocínios, homicídios etc). O resto deve se resolver em âmbito civil ou administrativo. Se acaso se insistir na seara penal, devemos prever penas alternativas, exclusivamente para delitos leves. continuar lendo

Nobre Julio Cesar, concordo em partes. Há questões de caráter penal que deveriam, sim, ser deslocadas para a esfera cível, mas há celeumas que não poderiam ser resolvidos nessa área. Tomemos a perturbação do sossego como exemplo: caso virasse mera irregularidade administrativa, o que fazer para ingressar em residência com uma "festa de arromba" durante a madrugada para fazer cessar a perturbação? Sem o flagrante delito (porque não existiria mais um delito), seria necessário um mandado judicial para tanto, quando o ilícito já teria cessado. Temos, portanto, que analisar a real possibilidade de tais medidas. Ressaltemos que essas contravenções apontadas já não geram encarceramento algum.
Abraço! continuar lendo

Prezado Hyago, daí a beleza da coisa - se todos concordássemos com tudo não haveria qualquer evolução argumentativa. Em casos de perturbações recorrentes, se utilizaria o prejudicado, geralmente um vizinho (artigo 1277 CC), poderia se valer de medidas inibitórias, técnicas de coerção, como multas, ordens de restrição de acesso a pessoas no local, indenização por dano moral por perturbação de tranquilidade (há cláusulas gerais para técnicas de coerção na garantia do fazer e do não fazer). O céu é o limite no processo civil. Tudo vai da argumentação que deve convencer não só as partes (aspecto endoprocessual) mas a sociedade (aspecto exoprocessual), como aponta Michelle Tarufo acerca da justiça da decisão, numa democracia participativa, condição à qual aspiramos. Grande abraço. continuar lendo