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18 de Outubro de 2017

O vácuo no Direito Eleitoral causado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência

Hyago de Souza Otto, Auxiliar de Judiciário
Publicado por Hyago de Souza Otto
há 3 meses

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) trouxe algumas modificações à legislação civil. A maior delas, sem dúvidas, é a retirada da deficiência como causa de incapacidade absoluta.

O art. do Código Civil manteve apenas a incapacidade (relativa) daquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir a sua vontade (questão que, anteriormente, era causa de incapacidade absoluta).

A partir da vigência da Lei n. 13.146, "à pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada" (§ 1º do art. 76 do aludido diploma normativo).

O caput do art. 76, aliás, ressalta a necessária equivalência de direitos (sobretudo políticos) das pessoas com deficiência com os demais populares.

Quanto aos indivíduos com redução da capacidade cognitiva, nada de novo. Se o agente é apenas relativamente incapaz, não lhe eram tolhidos os direitos políticos.

Há, no entanto, um problema grave sobre o qual o legislador parece não ter se atentado: há deficiências e deficiências...

Certos graus de deficiência mental retiram do agente totalmente sua capacidade de autodeterminação, deixando-o com um grau de desenvolvimento intelectual inferior ao de um infante.

No lugar do instituto da curatela, passou a vigorar a Tomada da Decisão Apoiada (art. 1783-A do Código Civil), segundo a qual a pessoa com deficiência deve requerer a nomeação de duas pessoas aptas a auxiliarem-na a exercer os atos da vida civil.

É verdade que o Código Civil ainda manteve o instituto da curatela sobre "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade" (inciso I do art. 1767 do Código Civil), que seria aplicável a determinados graus de deficiência.

Todavia, o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que:

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Mas, se a manifestação de vontade é peça chave do exercício dos direitos civis, como alguém que não consegue exprimi-la pode ser tido apenas como relativamente incapaz? A não ser que esse "relativo" refira-se a praticamente tudo (aí, volta-se ao conceito de absolutamente incapaz). Questão de puro eufemismo.

Portanto, criou-se um limbo quanto aos agentes que não têm condição de, sequer, ingressar com um pedido de tomada de decisão apoiada e que, ainda que sob o manto da curatela, não serão capazes de exercer os atos não abarcados pela restrição.

O art. 15 da Constituição Federal dispõe que:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(...)

II - incapacidade civil absoluta;

O dispositivo constitucional ficou completamente esvaziado com a inovação legislativa, uma vez que o Código Civil passou a dispor que somente os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes, algo já tratado no capítulo IV da Constituição (dos Direitos Políticos).

É bem verdade que, no mundo ideal, todos teriam capacidade cognitiva para decidir o melhor para o país e exercer os direitos políticos de forma plena. Mas até mesmo movimentar o corpo ou se expressar pode ser impraticável em certos casos.

O legislador, portanto, apoiou-se em um idealismo vazio e prejudicou de forma grave a regulação dos direitos políticos quanto às pessoas com deficiência.

Se o voto é um ato de liberdade e consciência, não há como conferir tal direito e, ao mesmo tempo, esse ônus a alguém que não possui capacidade de autodeterminação suficiente para exprimir a sua vontade.

Ademais, é bem provável que o deslocamento do agente em tais condições exija de seus familiares um esforço gigantesco (para, por exemplo, levar o indivíduo deitado em uma maca até a Zona Eleitoral), sem qualquer finalidade prática.

A única saída é, portanto, passar a considerar o art. 15, inciso II, da Constituição Federal como uma norma de eficácia plena e aplicá-lo de maneira direta aos casos de incapacidade absoluta, quando o agente não tem qualquer condição de votar e ser votado.

Nessa hipótese, assim como antes, a Justiça Eleitoral deve ser comunicada da incapacidade do agente, a fim de que sua ausência em votações não seja apenada pelo descumprimento do dever de votar.

Aqueles declarados absolutamente incapazes anteriores à vigência da nova lei continuarão nessa condição até alteração de sua condição, que deverá ser comunicada à Justiça competente para análise do pedido de interdição, a fim de que profira outra decisão, analisando a condição atual do agente.

Em que pese a boa intenção legislativa, nem tudo pode ser mudado com leis. Incapaz, segundo o dicionário, é quem tem impedimento, é impossibilitado de fazer algo. Não é pejorativo, não se trata de um cerceamento de direito de maneira arbitrária, é apenas uma inviabilidade prática analisada à luz do caso concreto.

É preciso parar de alterar os conceitos para agradar indivíduos e analisar as questões concretas de maneira pragmática, técnica; classificações não são pejorativas, mas a perspectiva que a ela damos por sentimentos pessoais. Algo não se tornará diferente porque lhe damos nome diverso.

Pessoas com deficiência exigem cuidado e respeito. São iguais às demais, mas a igualdade material pressupõe diferenciação na medida de suas desigualdades. Isso, sim, é isonomia.

O Estatuto da Pessoa com Deficincia e o Direito Eleitoral incongruncias que necessitam de uma soluo prtica

1 Comentário

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Interessante questão, @hyagootto. Confesso que não tinha lido algo sobre... Queria entender como funciona, na prática, a tomada de decisão apoiada.
No mínimo um assunto bem delicado de se tratar. continuar lendo