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16 de Dezembro de 2017

Réu pode candidatar-se ao cargo de Presidente da República?

Hyago de Souza Otto, Auxiliar de Judiciário
Publicado por Hyago de Souza Otto
há 4 meses

Tema que tem ganho relevo nos debates jurídicos é sobre a possibilidade de réu ser candidato ao cargo de Presidente da República.

Isso porque, na ADPF n. 402 do STF, a posição que já conta com 6 (seis) votos favoráveis dispõe, com base no artigo 86, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, que:

“Os substitutos eventuais do Presidente da República – Presidentes da Câmara, do Senado e do STF - a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante esta Corte Suprema, ficarão impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, ainda que interinamente”.

Interpretação ainda mais elástica considera que, se agente político que figura como réu em processo criminal não pode exercer o cargo de Presidente da República, sequer de forma interina, também não poderia um réu candidatar-se ao cargo.

De início, cumpre ressaltar que a interpretação do STF na referida ADPF é equivocada. Não há qualquer dispositivo que imponha tal vedação à linha sucessória do Presidente da República expressamente.

Para processar e julgar o Presidente da República (para o recebimento da denúncia), é necessário que o processo seja previamente aprovado por uma comissão da Câmara dos Deputados e, depois, pelo plenário da casa, mediante quorum qualificado de 2/3 (art. 51, inciso I, da Constituição Federal), superior ao necessário para aprovar uma Emenda Constitucional (3/5, conforme art. 60, § 2º, da Constituição Federal).

Para que vire réu o Presidente de um dos demais Poderes, que estão na linha sucessória do Presidente da República, com base no art. 80 da Carta Magna, basta a vontade do Supremo Tribunal Federal.

O § 4º do artigo 86 da Constituição Federal dispõe que: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".

É evidente que o agente que é processado criminalmente antes de candidatar-se a Presidente da República está sendo processado por um ato estranho ao exercício das funções de Presidente, exceto se se tratar de reeleição.

A omissão constitucional, nesse caso, não pode ser tida como um silêncio eloquente. Se o Constituinte quisesse proibir um réu de candidatar-se ao cargo, teria feito de maneira expressa, clara e inequívoca.

Os requisitos para candidatar-se à Presidência estão dispostos no capítulo IV do Título II da Constituição Federal, que trata dos Direitos Políticos. Além de preencher as condições de elegibilidade genéricas, para o cargo de Presidente da República o agente precisa ter, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos (art. 14, § 3º, VI, 'a', da Constituição Federal).

Fora isso, é necessário que o agente não se enquadre nas condições de inelegibilidade constantes em Lei Complementar, conforme dispõe o § 9º do art. 14 da Constituição. Trata-se da Lei Complementar n. 64/1990, alterada pela conhecida "Lei da Ficha Limpa" (LC n. 135 de 2010).

Sobre o aspecto criminal, especificamente, extrai-se da referida lei serem inelegíveis os condenados por sentença transitada em julgado ou por órgão colegiado, desde a condenação até 8 anos após o cumprimento da pena (art. 1º, I, 'e'), em razão da prática de crime:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

Assim, para ser inelegível, o candidato precisa ter sido condenado por decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado (tribunais), em razão de delito presente no rol (ressalte-se: taxativo) da Lei da Ficha Limpa.

Expandir o rol da Lei da Ficha Limpa para delitos nela não contidos e, o pior, para pessoas jamais condenadas (nem mesmo em uma única instância) é teratológico, absurdo.

O inciso LVII do art. da Constituição Federal dispõe que: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

O simples recebimento de denúncia é realizado por cognição sumária, sem qualquer análise efetiva das provas constantes nos autos em decisão desvestida de juízo de culpa. Aliás, é comum verificar na decisão de recebimento da peça acusatória os dizeres "in dubio pro societate", ou seja, na dúvida, a denúncia é recebida.

A título de exemplo, o agente pode ser réu em processo criminal por embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na condução de veículo automotor ou, até, por perturbação ao sossego, contravenção penal. Isso, embora reprovável no âmbito criminal, em nada afeta a moralidade administrativa, sobretudo se o indivíduo nunca foi, sequer, condenado, ainda que por juiz singular. Seria absurdo impedir que agente envolvido em tais casos não pudesse concorrer ao cargo por simplesmente responder a um processo no âmbito criminal.

Tal interpretação leva ao absurdo de considerar que é pior ser réu do que ser condenado por sentença já transitada em julgado, pois, nesse último caso, exige-se que a condenação envolva um dos crimes da LC n. 64/1990 (com a modificação da LC n. 135/2010).

Cercear um direito político exige, ao menos, prévia previsão constitucional ou legal (especificamente em Lei Complementar). Assim, a resposta não é tão simples: réu pode se candidatar ao cargo de Presidente da República? Depende!

Se já houver sido condenado por órgão colegiado (caso em que a sentença não precisa ter transitado em julgad0) pela prática de um dos delitos previstos na alínea 'e' do inciso I do art. da LC n. 64 de 1990, não! Caso contrário, não há óbice à referida candidatura por simples ausência de previsão legal.

Ao menos, é claro, que a lei ou a Constituição Federal sejam alteradas, o que, a esta altura do "campeonato", só valeria para o próximo pleito (art. 16 da Constituição Federal).

A busca pela moralidade não pode se transformar em um vale-tudo, por meio do qual os fins passam a justificar os meios. Só se constrói uma democracia com respeito às regras estabelecidas e isso vale para todos.

59 Comentários

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Apesar do excelente texto explicativo e elucidativo do colega, comentários jurídicos a parte: são sempre as mesmas "caras" em Brasília, nossa política esta cheia de gente "velha" de politicagem.

A moda agora é político que se safa de um processo qualquer e se volta para a candidatura à presidência, deputado, senador e daí vai...Como se - após livrar-se de suas pendengas judiciais, voltasse por cima como a um Herói, do tipo: Estão vendo "MEU POVO" tentaram me derrubar, mas não conseguiram e estou aqui para...
É TEMPO DE MUDAR! RENOVAR!

Abraço a todos! continuar lendo

Concordo plenamente, apenas fazendo uma ressalva; o povo brasileiro tem de aprender a votar, ja que o voto eh obrigatorio, pois os policos corruptos que ai estao, se valem da ingenuidade daqueles. continuar lendo

Como mudar? Como renovar? Aqueles que forem eleitos estarão sob a égide do partido. E quem são os líderes dos partidos? Esses mesmos que compõem a "nata" da política brasileira.
O que o brasileiro tem que aprender é cobrar incisivamente dos seus eleitos, seja nas câmaras municipais, nas assembleias estaduais, no congresso e no senado que seus direitos sejam garantidos e preservados. Mas, para tanto o povo também tem que se travestir de integridade, honestidade e respeito às normas legais, e que convenhamos é muito difícil. Lamentavelmente continuar lendo

Exatamente,colega James!
Você já está vendo as propagandas na tv dos "novos" partidos???
É patético!!! continuar lendo

Excelente texto jurídico, mas vamos a realidade prática. Digamos que um dos candidatos seja réu e concorra, ganhe a eleição e venha ser condenado. Como fica? Vamos novamente ao texto da lei, na interpretação da virgula, se a condenação foi antes ou depois, não transitou em julgado e etc.... O STF é uma Corte Jurídica/Política e leva em consideração nos seus julgados o efeito político de suas decisões e se diz que algo inconstitucional é constitucional, algo passa a ser constitucional e ponto, é essa CORTE que diz exclusivamente o que é ou não (in) constitucional, gostemos ou não. O STF tem demonstrado ao longo de sua existência mais recente que suas decisões levam em conta os aspectos e seus efeitos ao Brasil como um todo, muito além da lei. Por isso penso eu, smj, que a aplicação cabe no caso concreto, inaceitável que um réu possa ser candidato a presidente da república nesse momento tão delicado, para o bem do Brasil que o STF impeça, no momento que for provocado, pois vai chover de ações nesse sentido, essa minha modesta opinião. continuar lendo

Presumindo-se que uma pessoa condenada em primeira instância já tenha sido investigada e se tenha por meio de provas concluído sua culpa, o fato de que possa ser considerada como apta a se eleger como presidente da republica me deixa com a seguinte pergunta zumbindo nos ouvidos: Por que? Por que não esperar que se prove sua inocência?
Resposta: porque a nossa constituição foi planejada de forma a ser propositalmente permissiva.
E não é porque está escrito lá, que se torna bom.
Isso me faz lembrar uma história sobre carneiros que amarrados por uma corda a uma árvore no meio de um pasto verdejante, sucumbiram de fome quando o círculo verde que poderiam alcançar com suas bocas, se acabou.
Estamos aceitando nos alimentarmos dos resquícios de leis desgastadas, deixando as "verdejantes" para os pretensos donos do pasto.
Eu não vou ficar discutindo razões dentro desse contexto. Prefiro roer a corda. continuar lendo

Caro José, você não está errado.
O problema é que ficamos entre praticar algo que nos soa injusto ou violar a Constituição à nossa vontade, flertando com a arbitrariedade. A segunda opção é arriscada, é perigosa. Quem pode o mais, pode o menos. continuar lendo

Com certeza sou consciente disso, Hyago.
Mas fico perplexo em ver tamanha abnegação à justiça.
Para mim, soa claro que estamos vivenciando os poderes das armadilhas, porque o outro lado, abusa das arbitrariedades moldando a constituição às suas necessidades.
Tem a faca e o queijo às suas mãos...
No que, meu caro Hyago, as PECs tem ido de encontro às expectativas do povo brasileiro? continuar lendo

Calma gente!
O PSDB errou, e, vai fazer sua auto crítica... É hora de pensar no Brasil!

Brincadeira! É apenas um exemplo da cara de pau da classe política.

Pois na verdade, assim como dito pelo José Roberto, estão todos (políticos) buscando uma maneira de se safarem, aprovando projetos que vão contra os anseios da sociedade (maioria).

Reforma política feita por políticos corruptos, é a mesma coisa que reforma da lei penal pelos presidiários! continuar lendo

Gostei do vosso comentário José Roberto, principalmente do “... Estamos aceitando nos alimentarmos dos resquícios de leis desgastadas, deixando as "verdejantes" para os pretensos donos do pasto. Eu não vou ficar discutindo razões dentro desse contexto. Prefiro roer a corda", contudo a “corda” com a qual fomos amarrados não são cordas frágeis. Foram fabricadas de puro aço por fundidores com enorme malícia jurídica, capazes de legalizar o direito do usurpador se proteger dos usurpados , como sendo eles os certos ou ofendidos. Viu o que aconteceu com os flagrantes recentes em que a Justiça mandou liberar os criminosos e a Câmara não permitiu que um notório criminoso fosse julgado? Enquanto tem gente sendo condenada por indecorosa convicção de um reconhecido juiz desafeto político de um acusado? Chamam isso de Lei, mas na verdade é inegável malandragem mesmo. As nossas Leis malandras são tão ardilosas que BBB pode ser interpretado como oitocentos e oitenta e oito, porque se o legislador quisesse que o texto fosse interpretado como BBB ele teria escrito, entre parênteses, bebebe. Esdrúxulo, não? Corriqueiro. Daí, para se regulamentar o óbvio criaram até as súmulas. Coisa de loucos? Não. De malandros mesmo. continuar lendo

O aço das cordas, caro Candido, só se rompe com a força do povo nas ruas. continuar lendo

Se o STF e o STE levassem a sério o que diz a Condtituição Federal, jamais chegaríamos ao estado atual em que se encontra o Brasil e o povo brasileiro. São instâncias partidárias que julgam ao gosto de seus padrinhos políticos, estando hoje completamente desacrditadas e desmoralizadas por toda a sociedade. Eu estou roendo a corda também, e quando grande parte da sociedade entender isso, aí, sim, vamos ter simplesmente Justiça. continuar lendo

As regras precisam ser respeitadas 100%, sem ajustes de conveniência, senão logo logo precisaremos de um novo jovem rei Artur para arrancar outra Excalibur da pedra, por razões muito óbvias: valer a vontade de quem decide no momento e não as regras preestabelecidas, ou seja, adeus segurança jurídica. continuar lendo

José Zeca Pereira, Segurança Jurídica só está existindo para os que estão entregando o Brasil. Se a presidenta Dilma não tivesse sido malandramente afastada, o Trump estaria preocupado com o povo brasileiro como está com o venezuelano. Ainda mais se aqui tivesse preso político, deputado da esquerda carregando mala com propina pra senador da esquerda e a presidenta sendo grampeada revelando pagamento para o Cunha ficar de boca fechada. Felizmente aqui está tudo bem. Daqui a pouco até o presidente do Brasil vai precisar pedir permissão para entrar na Base de Alcântara. Que beleza! continuar lendo

Esse imbróglio será dirimido com a PEC do Senador José Medeiros, que deve entrar na pauta a tempo de impedir oportunistas implicados com crimes, ainda nas eleições de 2018 continuar lendo

Sei. Aquela que diz que não se pode prender ninguem até oito meses antes das eleições. continuar lendo