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21 de Fevereiro de 2018

Erro médico: responsabilidade do profissional, do Estado ou do Hospital?

Hyago de Souza Otto, Auxiliar de Judiciário
Publicado por Hyago de Souza Otto
há 5 meses

A aplicação da responsabilidade civil em caso de erro médico é matéria de direito que reiteradamente volta à pauta, sobretudo, pela má interpretação dos diversos dispositivos que norteiam a controvérsia. Mesmo a jurisprudência costuma oscilar nesse tema, longe de ser pacífico.

O problema se dá, justamente, pela tentativa de simplificação do raciocínio, sem uma prévia distinção de cada caso. Portanto, antes de verificar a questão de direito, é preciso esmiuçar o plano fático que a envolve.

De início, há que se averiguar de que forma o serviço foi prestado.

A primeira maneira ocorre no caso de o serviço médico ter sido contratado pelo paciente junto ao hospital. Nessa hipótese, haverá clara relação de consumo, em que o indivíduo é consumidor (art. do CDC) e o hospital o prestador do serviço (art. , § 2º, do CDC), utilizando a mão de obra do profissional, o médico.

Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quanto à responsabilidade civil objetiva (independente de culpa) e a inversão do ônus probatório. Isso não significa, todavia, que a culpa não será objeto de discussão processual. Os serviços médicos, via de regra, constituem obrigação de meio, ou seja, os meios empregados pelo médico é que devem ser aqueles que a ciência da medicina adota para o caso em questão.

Portanto, deverá ser demonstrado pelo paciente que a técnica empregada pelo médico estava equivocada (houve erro), o que implicará a responsabilização objetiva do hospital, salvo se demonstrar o contrário. Não existe presunção de culpa, mas, uma vez extraída verossimilhança das alegações do consumidor, o ônus da prova inverte-se, a critério do julgador.

De outro modo, demonstrada a culpa do médico, a responsabilidade civil do hospital será objetiva, tendo em vista que o profissional age como preposto da instituição.

Há, portanto, uma etapa anterior da responsabilização (objetiva) do hospital: a demonstração da culpa (erro médico) do profissional (§ 4º do art. 14 do CDC).

Por outro lado, se o serviço prestado for de resultado e não de meio, como uma cirurgia estética, o hospital responderá objetivamente, devendo-se apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade (art. 14 do CDC).

Dessa forma, se o contratado pelo paciente for o hospital, é ele o legitimado passivo, objetivamente responsável em caso de desvio dos meios empregados pelo médico e, sobretudo, por complicações decorrentes das instalações e dos serviços de enfermagem. O profissional pode também ser demandado, mas se trata de uma opção do consumidor, em verdadeira legitimidade passiva concorrente disjuntiva.

A segunda forma de contratação é aquela em que o paciente procura o médico, não o hospital, para a realização de um procedimento. Também se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas de forma distinta. O profissional utiliza as instalações do hospital, em uma espécie de locação, não podendo o hospital ser responsabilizado por eventual erro médico, porquanto inexiste nexo de causalidade entre o serviço contratado e o erro do profissional liberal.

A responsabilidade do hospital, nesse caso, restringe-se aos serviços de instalação e enfermagem, exceto se o médico for empregado da instituição (art. 932, inciso III, do Código Civil). Veja-se que a responsabilidade do hospital será estritamente subjetiva.

Por sua vez, o médico, profissional liberal contratado, responde subjetivamente por eventuais danos causados (§ 4º do art. 14 do CDC). Dessa forma, cabe ao consumidor apontar os fatos e arrolar elementos de prova que caracterizem o erro médico, a fim de fazer jus à inversão do ônus da prova. O médico, por sua vez, deve demonstrar que adotou a conduta adequada para o caso, cabendo o ônus da prova da culpa (lato sensu) do médico recair sobre o paciente.

Por outro lado, se o serviço for de fim (e não de meio), como nas cirurgias estéticas, o profissional médico responde de forma objetiva, porquanto se compromete a entregar ao paciente, consumidor, determinado resultado pré-ajustado.

A terceira e última hipótese é, talvez, a que mais abrigue discussões: a responsabilidade civil do Estado nos serviços custeados pelo SUS.

Nesse caso, importante ressaltar que a aplicação do CDC fica afastada, pois o custeio do procedimento se dá pela via tributária e o regime adotado é o administrativo. Muito embora também incida a responsabilidade objetiva do Estado (§ 6º do art. 37 da CF), por se tratar de serviço público, são regimes distintos.

O hospital não poderá ser responsabilizado, exceto em caso de implicações decorrentes das instalações e dos serviços de enfermagem. O profissional médico, por ser remunerado pelo erário, fará as vezes de agente público e, portanto, apenas responderá de forma subsidiária, por ação de regresso (§ 6º do art. 37 da CF). Não poderá o particular demandar diretamente o médico, pois, em adoção do princípio da impessoalidade, não é ele agindo, mas, sim, o próprio Estado.

Nem por isso se afasta o dever de demonstrar o desvio do profissional; afinal, deve haver o nexo de causalidade entre um erro médico e o dano sofrido, sob pena de o Estado ser responsabilizado por absolutamente todas as implicações cirúrgicas por ele custeadas, transformando a responsabilidade objetiva em integral e inviabilizando a própria prestação desse serviço.

Outrossim, resta claro que, em qualquer hipótese, caso não verse o fato sobre obrigação de meio (como, já dito, em cirurgias estéticas), o erro médico deverá sempre ser demonstrado para que surja o dever de reparação, uma vez que a responsabilidade subjetiva do profissional médico deve ser averiguada antes da responsabilização do hospital ou do Poder Público (se for o caso).

Em resumo, a responsabilidade civil do hospital só ocorrerá na hipótese de ser ele o contratado para realização do procedimento por intermédio de profissional a ele vinculado, ou se houver complicação relativa às instalações ou aos serviços de enfermagem. De outro modo, inexiste nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo hospital e eventual dano gerado ao paciente.

Se a demanda for ajuizada em face do Estado (procedimento custeado pelo SUS), o médico não pode ser incluído no polo passivo da demanda. Demonstrada a sua culpa, incumbe ao Estado ingressar com ação regressiva em face do profissional.

Ainda que o profissional não tenha sido incluído no polo passivo da demanda (seja por liberalidade do consumidor, seja porque a questão é de direito administrativo), sua atuação sempre será objeto de discussão e de prova.

11 Comentários

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Boa tarde!

Prezado Dr., para colaborar com o debate sobre o tema, gostaria de dizer que o posicionamento majoritário aqui no Rio Grande do Sul é no sentido de que, mesmo se tratando de atendimento realizado pelo SUS, o hospital, na qualidade de prestador de serviços públicos, responde de forma solidária com o ente da administração pública a que está vinculado. Ou seja, no caso de configurada a prestação de serviço público, tanto o estado quanto o hospital possuem legitimidade para serem demandados.

Por fim, lhe parabenizo pelo ótimo texto. continuar lendo

Ricardo, a posição exposta não é majoritária, mas é a mais ponderada diante do que foi explicitado. O hospital não pode ser responsabilizado por um serviço que não prestou, não há nexo de causalidade. Mas é a apenas uma posição. Obrigado pelo adendo. Abraço! continuar lendo

Em se tratando de hospital privado que presta serviço público, na minha opinião, este deve ser responsabilizado também. continuar lendo

Prezados,

Sugiro a leitura da obra 'ERRO MÉDICO: responsabilidade civil, fatores de potencialização e reflexos socias.'

Disponível:
http://m.ciadoslivros.com.br/erro-medico-responsabilidade-civil-fatores-de-potencializacaoereflexos-sociais-1067458-p667736?utm_source=googleshopping&gclid=CjwKCAjw64bPBRApEiwAJhG-fhWOuT_sYyTvkKYIpM9DMYEEBe5CD86Bn7L6SYkAuBUS-232sNl9SxoCrd0QAvD_BwE

Vale a pena a leitura. continuar lendo

Muito interessante o texto! continuar lendo

A precariedade que todos servidores se encontram, demonstra exatamente o que o Estado exalta. Acredito nos profissionais da saúde, pessoas com sentimento que aflora na juventude, na escolha de sua vocação. continuar lendo