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17 de Janeiro de 2019

O preço da "gratuidade": seus reflexos jurídicos e econômicos

Hyago de Souza Otto, Auxiliar de Judiciário
Publicado por Hyago de Souza Otto
há 6 meses

A palavra “grátis” tem origem no latim e significa aquilo que não tem um custo.

Geralmente, o emprego do termo chama a atenção e torna qualquer coisa mais atrativa; afinal, quem não gosta daquilo que não exige uma contraprestação?

No âmbito constitucional, diversas são as previsões de deveres impostos ao Estado e prerrogativas em favor dos cidadãos, conferindo-lhes a possibilidade de usufruir de serviços ou bens de forma “gratuita”: assistência jurídica e integral (inciso LXXIV do art. 5º); registro civil, de nascimento e de óbito (LXXVI do art. 5º); ações de habeas corpus e habeas data (LXXVII do art. 5º); assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos e idade em creches e pré-escolas (art. 7º, inciso XXV). Várias outras são as hipóteses em que a Carta Magna dispõe sobre tal benesse em favor dos cidadãos.

Saúde, transporte, moradia; não há como negar que a Constituição Federal de 1988 foi bastante generosa.

No dia 10/07/2018, a Câmara dos Deputados aprovou mais uma “gratuidade”: isenção de energia elétrica para famílias de baixa renda.

De início, as justificativas parecem sempre plausíveis e há quem defenda que a carga tributária brasileira possibilita tais medidas. As contas públicas, todavia, quase sempre no vermelho, demonstram situação diametralmente oposta.

O nascimento dos direitos sociais de segunda geração (ou dimensão) e o surgimento do Estado do Bem-Estar Social mudou a perspectiva sobre as funções do Estado, que deixou de lado apenas seu papel limitador e passou a ter efetivo caráter de agente, ativo em diversos ramos do âmbito privado.

Mas essa atuação deve ser sempre pautada dentro das possibilidades financeiras e práticas, ponderando, sobretudo, os efeitos diretos e indiretos de intervenções desmedidas e estabanadas.

Atualmente, é praticamente uma máxima que Estado brasileiro se propôs a fazer tudo e, no fim, deixa de lado o que realmente deveria importar: educação, segurança e saúde. A falta de foco na atuação é um problema crônico que dificulta a fiscalização das atividades e a destinação das verbas públicas para os serviços efetivamente essenciais.

Insiste-se, todavia, na criação de novas espécies de "gratuidades"e esse problema vem do berço: o termo é, por si só, equivocado. Não existe a prestação de um serviço que não tenha um custo. O termo adequado, sobretudo quando o serviço advém do Estado, é “subsídio”.

A assertiva parece óbvia, evidente, mas a conduta da Administração caminha em sentido oposto.

O Estado dificilmente produz riquezas. O que ele gasta ele arrecadou da iniciativa privada; logo, ao fornecer a alguém algo “gratuito” deve-se estar ciente que alguém está trabalhando sem receber.

O resultado da gratuidade exacerbada, na maior parte das vezes, é catastrófico sob vários prismas. No âmbito econômico, o Estado torna-se agigantado, precisa contratar mais servidores e fornecer mais para indivíduos determinados e específicos. E quanto maior a máquina pública, mais difícil fiscalizar, constatar desvios, corrupção, desvirtuamentos.

Já no aspecto individual, a “gratuidade” fomenta a falta de sensibilidade quanto aos custos das atividades. Quem não paga por um serviço não sente efetivamente o seu preço (e, não há como negar, o custo é alto, sobretudo quando é pago pelo erário).

A título de exemplo, o Poder Judiciário sofre com isso em um direito também assegurado legalmente: a justiça gratuita. Indeferida de forma indiscriminada, ela fomenta a propositura de ações irrelevantes ou até mesmo infundadas (as chamadas aventuras judiciais), pois isenta a parte de custas processuais e eventuais ônus de sucumbência. Enseja, ainda, a prática de atos protelatórios (perícias judiciais, por exemplo) e a realização de pedidos que vão além daqueles aos quais a parte efetivamente teria direito.

A imposição de eventuais custas processuais e honorários sucumbenciais, por sua vez, fomenta a solução consensual dos conflitos e reduz o número de demandas que, inegavelmente, também têm um alto custo aos cofres públicos.

Por isso, o ideal é, sempre, que o custeio de um produto ou serviço seja contraprestacional, ou seja, pago por quem dele usufruirá. Evidentemente, há casos excepcionais em que a coletividade precisa auxiliar os indivíduos hipossuficientes; a análise dessas hipóteses deve ser criteriosa e ponderada, verificando, inclusive, possíveis efeitos cascata.

O papel do método da ponderação caso a caso é de fundamental importância para a resolução dos conflitos principiológicos, mas sem reduzir demasiadamente a relevância das finanças públicas para que o Estado continue exercendo seu papel.

Cada decisão que concede um benefício individual não é uma ilha, um caso isolado. Em prol do princípio da igualdade, o que se confere a um deve ser conferido a todos que estejam em análoga situação e o dinheiro público nem sempre é capaz de fazê-lo.

No mais, quanto mais o Estado tributa, mais ele retira o trabalho e o tempo alheio para cumprir suas finalidades; quanto maior a carga tributária, menor a atratividade do país para investidores, o que gera menos oportunidades de emprego e renda, menos desenvolvimento e, consequentemente, menos tributação também. É uma espécie de loop do qual não se pode fugir.

Por isso, cada centavo do dinheiro público deve ser gasto com responsabilidade e prudência.

Eis a razão pela qual a prestação de serviços deve dar primazia àqueles de caráter coletivo e indivisível, evitando favorecimentos pessoais e aquilo ao qual comumente é chamado de “gratuito”, que de gratuito nada tem.

Desconsiderar a reserva do possível é negar a realidade, de forma cega e imprudente, em uma espécie de autofagia estatal que levará o país ao precipício.

Fornecer condições ideais para conquistas individuais, criando um ambiente propício para o crescimento e cheio de oportunidades é, indubitavelmente, a melhor das opções.

18 Comentários

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Não existe nada gratuito. Gratuidade quer dizer q alguns pagarão duas, três vezes pelo mesmo serviço para q outros possam usar sem pagar. Agora, a discussão é: é justo? Eu entendo q não é justo. Li recentemente um psicólogo americano, Nathaniel Branden, q escreveu um estudo chamado Piscologia do Bem-estar, e me encontrei nesse texto. Citarei a frase q adotei e uso para minha vida: "“Você não pode ter um direito natural a algo que outra pessoa tem que produzir. Você não pode ter um direito somente pelo fato de ter nascido, porque veja a posição em que isso coloca as pessoas de quem você coletará este direito, elas viram seus servos”. E isso q acontece nesse socialismo enrustido chamado de Estado do Bem-estar social, ou social-democracia. Não é justo para com aqueles que produzem e têm suas produções alijadas para sustentar os outros q acham q têm direito apenas pq nasceram, q os produtores os carreguem nas costas. Eu sempre tive um sentimento dual sobre isso, não achava certo, mas por outro lado sentia a culpa católica. Depois de ler esse texto, e me aprofundar mais no liberalismo econômico, passei a entender q não há culpa alguma a ser sentida por não achar justo os que produzem terem q pagar pelos q não produzem. Para quem recebe, é uma maravilha. Para quem COMPULSORIAMENTE é alijado de parte de sua produção, uma injustiça gritante. continuar lendo

Excelente artigo!

Como já foi dito, inúmeras vezes, "não existe almoço grátis". Alguém sempre paga a conta e este "alguém" somos nós contribuintes que temos cada vez mais os piores serviços fornecidos pelo Estado. continuar lendo

Excelente texto amigo, resumidamente não existe nada de graça. Alguém sempre paga o pato, na República Afrodescendente Indígena Homoafetiva Feminista dos Comunistinhas do Bananal, vulgo Brasil, quem paga somos nós que suamos a camisa e a mente, a última com estudos e a pioneira de tanto trabalhar, para que malha dos "coitados" possa eleger seus políticos de estimação de forma que garantem seu (desambigüidade - dos coitados) ócio e miserabilidade. continuar lendo

Pois é, todo de graça é pago por alguém...

Mesmo sabendo que o Estado, de alguma forma irá contratar uma empresa PRIVADA, prefere que o Estado faça o meio de campo ao invés dele ir atrás do prestador de serviço. continuar lendo