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24 de Agosto de 2019

Queiroz, Flávio Bolsonaro e o foro privilegiado

Hyago de Souza Otto, Auxiliar de Judiciário
Publicado por Hyago de Souza Otto
há 7 meses

O COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) identificou movimentações atípicas em contas bancárias em nome de Fabrício Queiroz, então assessor de Flávio Bolsonaro, ex-deputado estadual e eleito senador.

Isso porque as instituições bancárias sabem o quanto você recebe e quanto costuma gastar ("Know your customer"); ao identificar movimentações incomuns, incompatíveis com a remuneração do agente, o Banco comunica ao COAF, que emite relatórios.

Importante destacar que, no caso em apreço, a movimentação do assessor de Flávio Bolsonaro é apenas uma das diversas movimentações atípicas apuradas pelo COAF na ALERJ.

A princípio, "outros 74 funcionários e ex-funcionários da Assembleia também estão no relatório do Coaf. O total dessas operações chega a R$ 207 milhões. São pessoas que trabalham ou trabalharam em pelo menos 21 gabinetes de deputados estaduais de 14 partidos (Avante, DEM, MDB, PDT, PHS, PRB, PSB, PSC, PSD, PSDB, PSL, PSOL, PT e Solidariedade)".

Isso significa a existência de um ou vários crimes? Não necessariamente. Uma movimentação atípica pode ser o indício de uma prática delitiva, mas também pode não significar nada. Afinal, um indivíduo pode ter outros investimentos, valores guardados, ter contraído empréstimo, alienado um imóvel, ou seja, diversas são as razões lícitas que podem justificar a movimentação incomum.

No dia 17/01/2019, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, acolheu o pedido da defesa e suspendeu a investigação instaurada pelo MPRJ para apurar eventual prática delitiva relativa às movimentações do assessor de Flávio Bolsonaro.

O fundamento seria possível violação ao foro privilegiado de Flávio Bolsonaro, em virtude de sua eleição ao cargo de senador pelo Estado do Rio de Janeiro.

A decisão foi questionada, sobretudo por recente decisão proferida pelo próprio STF que restringiu o alcance do foro privilegiado.

A Constituição, em, seu artigo 53, § 1º, dispõe:

Art. 53. (...)
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Assim, em caso de prática de crimes, membros do Congresso Nacional devem ser julgados pelo STF.

Destaque-se que a previsão constitucional não menciona a necessidade de ligação do delito com o cargo. Tal prerrogativa se inicia não com a posse dos parlamentares, mas desde a expedição do diploma. Diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo.

A diplomação ocorre, geralmente, no mês de dezembro em que ocorreu a eleição. Em 2018, deu-se em 18/12 para os candidatos eleitos pelo Rio de Janeiro.

Ora, se o dispositivo prevê que a prerrogativa inicia-se com a diplomação, ou seja, antes mesmo da posse, soa estranho que necessite o delito de alguma ligação com o cargo exercido.

Quando assim quis, a Constituição Federal dispôs expressamente a necessidade de um liame com a atuação do agente, como fez com ao restringir a imunidade dos vereadores (art. 29, inciso VIII, da CF) e ao ampliar a imunidade do presidente a todos os atos que não tenham ligação com a função exercida (art. 86, § 4º, da CF).

De todo modo, o Supremo Tribunal Federal, em 03/05/2018, restringiu o alcance do foro privilegiado. Na ocasião, os ministros decidiram que os parlamentares só são julgados pela Suprema Corte se os delitos ocorreram em razão da função e foram perpetrados durante o mandato.

Aplicando-se este entendimento, a questão relativa a Flávio Bolsonaro deveria ser objeto de apreciação pela primeira instância, já que não é mais deputado estadual (o que afasta o foro perante o TJRJ) e o fato não tem ligação com o cargo de Senador (não incidindo a competência do próprio STF).

Em relação a eventuais partícipes e/ou coautores sem foro privilegiado, muito antes da decisão a posição do STF já era mais restritiva. Em que pese o foro privilegiado tenha sido estendido a coautores no caso "Mensalão" (Ação Penal 470), posteriormente, o STF alterou o entendimento e fixou que a regra seria o desmembramento de inquéritos ou de ações penais de competência originária quanto aos agentes sem foro por prerrogativa de função, excepcionando casos em que houvesse relevância e necessidade de julgamento único (Inq. 3515 AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 13-2-2014).

Afinal, o foro privilegiado é competência de caráter absoluto e subjetivo, apenas voltado ao detentor do cargo.

O certo é que, aplicado o entendimento atual da Suprema Corte, a investigação e, caso constatado algum delito e haja denúncia, eventual processo deverão tramitar na primeira instância. Nem Flávio Bolsonaro e muito menos Fabrício Queiroz têm foro por prerrogativa de função.

Não obstante, a questão ainda será decidida de forma definitiva pelo relator do caso, Ministro Marco Aurélio de Mello. É possível que haja uma nova alteração de entendimento, ou não.

7 Comentários

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Agora, discute-se foro privilegiado, enquanto o assunto é : De onde veio o dinheiro?
Bem, com toda essa demora e esquiva em dar as declarações devidas, para mim, eleitor do Bolsonaro, resta a quase certeza de que aí tem.
O vestígio de vantagens indevidas e/ou corrupção são fortes. Não foi possível criar uma história convincente? Bobagem. O povo está ligado e desculpas esfarrapadas não passarão.
Bolsonaro e sua esposa estão envolvidos?
Vou sentir muito mesmo, porque também acreditei que poderia ser diferente.
Mas assumir é fundamental para a credibilidade.
O fato de se cogitar apoio à candidatura de Renan Calheiros, mega noticiado como corrupto de carteirinha, para mim já é motivo de surpresa, com tantos discursos feitos em sentido contrário.
Péssimo começo.
Ah! Posse de armas e nada, é quase a mesma coisa, já que os assaltos acontecem chegando ou saindo de casa. Essa posse, só vai aumentar os assaltos para roubar armas.
Ou faz bem feito, ou não prometa. continuar lendo

José Roberto,

Concordo que se deva realmente acabar com a mesmice ao assumir o governo, talvez, apenas talvez, por ser impossível mudar de uma só vez; ao se pisar em areia movediça se afunda querendo ou não, e quanto mais "se sacode" mais afunda.

Espero que o Sr. Flávio B não esteja realmente infectado com "lulite" ou "dilmite", ou seja sem vergonha ou anencéfalo.

Apenas o que eventualmente possa se aproveitar dessa lambança, é a decisão de mandar os eleitos, e tudo aquilo alheio ao atual mandato para "baixo" ou "lixo" como disse o Ex.Min.

Em assim sendo os "trutas remanescentes" no congresso e no senado, mesmo que virarem "santos" irão responder de uma forma, digamos, mais rápida do que no STF, principalmente se for tomado como exemplo "renan - ad aeternum - do STF".

Que a cadeia os tenham todos; Amém! continuar lendo

A questão jurídica é discutível, como finalizou o competente autor do artigo. Fundou-se, ao que se sabe, o pedido de suspensão da investigação - que não é processo ainda, corre no MP carioca - no fato de que daqui a 14 dias Flávio Bolsonaro estará empossado como senador, detendo pois foro privilegiado. Mas essas nuances foram bem abordadas no presente artigo.

Meu desconforto gástrico atual deriva do fato político criado e dado de bandeja ao PT e à esquerda em geral. Pois a mídia vermelha (e até as de matizes mais amenos) já está caindo com as quatro patas sobre ...quem? Flávio Bolsonaro? Não, claro; sobre Bolsonaro pai. Será que o (s) advogado (s) do filho entenderam que ele poderia ser denunciado antes de ser empossado senador? Bem, talvez tivessem informações fidedignas de que iria se encaminhar para isso, a tal investigação. E não seria de estranhar que só ele fosse denunciado às pressas, deixando todos os demais suspeitos (pois que o são, não?) dormindo fisiologicamente, sem precisar de Rivotril ou similares.

E justamente às vésperas de JB fazer sua primeira aparição internacional, em Davos, apresentando o novo Brasil ao mundo. Lamentável e penso que totalmente dispensável esse tiro dentro da barraca. A mídia internacional vai deitar e rolar, num mundo em que mais interessa "desconstruir reputações" como melhor faz o PT, do que olhar para o lado positivo das pessoas.

Se tiver que sacrificar Queiroz, por maior amigo e parceiro que seja, que se faça. Vou mais além e peço que nosso Presidente e família, como milhares devem estar pedindo, entendam o drama dos que o conduziram ao cargo: se tiver que sacrificar, de algum modo o filho, paciência. É mais que uma escolha de Sofia, é a esperança, o sonho de muito mais que os 47 milhões de eleitores (tenho convicção íntima de que foram muitos milhões mais) depositaram em nosso capitão.Assim como o filho postou-se durante as cerimônias da posse do Presidente, às suas costas, no Rolls Royce todo o tempo, protegendo o pai, numa demonstração de amor filial, coragem e desprendimento notáveis, talvez fosse ou será a hora de levar um tiro político, mas preservar JB. O país precisa dele, como nunca precisou de alguém.

Ainda tenho a firme esperança que só o motorista/assessor seja sacrificado no altar de Júpiter Capitolino, mas o estrago está feito. E a tentativa de passar a decisão ao STF, é como ir dormir com uma cascavel no corredor. A política, como o povo, é volúvel e não perdoa os heróis da véspera.

Vai dar certo, tenho certeza, mas em toda guerra as baixas são inevitáveis. Em 17 dias muitas coisas já foram iniciadas corajosamente, mas as melancias irão se acomodando no rodar da carreta. Confiemos continuar lendo

Excelente artigo, uma pena que a militância retardada já está utilizando a abertura dos arquivos do BNDES para tentar espraiar o discurso de que o governo expôs a lista de devedores para, pasmem, desviar a atenção para o caso do Queiroz. Como se o fato dele ter movimentado 1,2 mi de forma atípica se equipara às doações de bilhões que o BNDES fez aos amigos ditadores.

É muito mau-caratismo...

No fim esse caso está muito estranho. Achei ridícula, moralmente falando, a atitude do Flávio Bolsonaro. Tem que vir a público sim e tem que pressionar Queiroz a fazer o mesmo. Faltar quatro vezes uma oitiva é um deboche.

Estão minando o novo governo de tabela. continuar lendo

Ao conseguir no STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão das investigações contra seu ex-assessor Fabrício Queiroz, o senador diplomado Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) levantou o debate: uma eventual apuração contra ele estaria protegida pelas regras do foro privilegiado?
Como fica o entendimento esboçado abaixo?
Prerrogativa de Foro. Co-réus. Desmembramento
O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravos regimentais em ação penal interpostos contra decisão do Min. Carlos Velloso, relator, que determinara, em face do excessivo número de réus e da grande quantidade de incidentes processuais, o desmembramento do feito para que constasse, do pólo passivo da ação penal, apenas o deputado federal então envolvido. Inicialmente, afastando-se a apontada contrariedade à competência ratione personae do STF, ressaltou-se a jurisprudência reiterada da Corte no sentido de admitir o desmembramento de ações penais envolvendo co-réu detentor de foro especial por prerrogativa de função. Salientou-se que a regra do simultaneus processus, contida no art. 77 do CPP, não é absoluta, já que o citado código prevê casos em que é possível o desmembramento, razão por que seriam inconsistentes as alegações de decisões conflitantes e de que o delito de quadrilha exigiria a unidade processual. Concluiu-se que o art. 80 do CPP não delimita as fases processuais em que é cabível a separação facultativa dos processos, não havendo, por isso, que se falar em prejuízo do réu, que terá todas as oportunidades legais inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Vencido o Min. Marco Aurélio que dava provimento aos recursos por entender que o argumento utilizado pelo relator para proceder ao desmembramento do feito não se enquadrava nas hipóteses previstas no art. 80 do CPP (CPP: “Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I – duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;… Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”).
AP 336 AgR/TO, rel. Min. Carlos Velloso, 1º.9.2004. (AP-336)
Informativo STF nº 359. continuar lendo