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...e estabelecimentos comerciais. Antes de mais nada, cumpre sa... ...ma afeto à economia e à saúde. Por outro lado, há acalorado ... ...ue forem flagradas nas praias. O artigo 268 do Código Penal dispõe que caracteriza crime: Art. 268 - Infringir determina... ...el com a Constituição Federal. As restrições, certamente, apl... ... excepcionalidade da pandemia. A liberdade de locomoção, não obstante, não pode ser restringidatolhida por mero decreto. Isso porque o artigo 5º da C... ...urança e à propriedade" (...). O inciso XV do art. 5º da Cons... ...ringir um direito fundamental. Ainda que se possa falar da ex... ...a e abstrata: estado de sítio. O estado de defesa, previsto ... ...á haver restrição de direitos: a) De reunião;b) De sigilo de ... ... vez por mais 30 (30+30 dias). Nesse caso, pode ocorrer prisã... ...decidirá por maioria absoluta. Ou seja: no estado de defesa, ... ... de fato, poder-se-ia proibir. Por outro lado, medida de maio... ...o o tempo que durar a guerra). O estado de sítio decretado co... ... ensejar as seguintes medidas: a) permanência em locais deter... ...ência em locais determinados". Só que, conforme preceitua o a... ... e bens públicos de uso comum. Destaque-se, ainda, a existênc... ...de sítio em razão da pandemia. No plano infraconstitucional,... ...ma quarentena e um isolamento: Art. 2º Para fins do disposto ... ... de acessarem locais públicos. O artigo 3º da novel lei chega a impor, em seu inciso VI: VI - restrição excepcional e t... ...ão entre municípios distintos. Em última hipótese, estabelece... ... VI, da Constituição Federal). Se há um procedimento específi... ...e abre um precedente perigoso. A liberdade é um dos valores m... ...tações sem caráter coercitivo.
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...e estabelecimentos comerciais. Antes de mais nada, cumpre sa... ...ma afeto à economia e à saúde. Por outro lado, há acalorado ... ...ue forem flagradas nas praias. O artigo 268 do Código Penal dispõe que caracteriza crime: Art. 268 - Infringir determina... ...el com a Constituição Federal. As restrições, certamente, apl... ... excepcionalidade da pandemia. A liberdade de locomoção, não... ...urança e à propriedade" (...). O inciso XV do art. 5º da Cons... ...ringir um direito fundamental. Ainda que se possa falar da ex... ...a e abstrata: estado de sítio. O estado de defesa, previsto ... ...á haver restrição de direitos: a) De reunião;b) De sigilo de ... ... vez por mais 30 (30+30 dias). Nesse caso, pode ocorrer prisã... ...decidirá por maioria absoluta. Ou seja: no estado de defesa, ... ... de fato, poder-se-ia proibir. Por outro lado, medida de maio... ...o o tempo que durar a guerra). O estado de sítio decretado co... ... ensejar as seguintes medidas: a) permanência em locais deter... ...ência em locais determinados". Só que, conforme preceitua o a... ... e bens públicos de uso comum. Destaque-se, ainda, a existênc... ...de sítio em razão da pandemia. No plano infraconstitucional,... ...ma quarentena e um isolamento: Art. 2º Para fins do disposto ... ... de acessarem locais públicos. O artigo 3º da novel lei chega a impor, em seu inciso VI: VI - restrição excepcional e t... ...ão entre municípios distintos. Ora, em última hipótese, estabelecendo um paralelo com a restrição os excepcionais estado de defesa e estado de sítio, o chefe do executivo jamais poderia restringir a liberdade de locomoção por simples decreto. Ainda que se possa atribuir alguma espécie de competência a autoridades locais para fazê-lo, seria imprescindível a chancela do legislativo local, sendo insuficiente um mero decreto, o qual é sempre subordinado à lei (com exceção dos decretos autônomos, constitucionalmente expostos no art. 84, inciso VI, da Constituição Federal).Se há um procedimento específi... ...e abre um precedente perigoso. A liberdade é um dos valores m... ...tações sem caráter coercitivo.
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...e estabelecimentos comerciais. Antes de mais nada, cumpre sa... ...ma afeto à economia e à saúde. Por outro lado, há acalorado ... ...ue forem flagradas nas praias. O artigo 268 do Código Penal dispõe que caracteriza crime: Art. 268 - Infringir determina... ...el com a Constituição Federal. As restrições, certamente, apl... ... excepcionalidade da pandemia. A liberdade de locomoção, não... ...urança e à propriedade" (...). O inciso XV do art. 5º da Cons... ...ringir um direito fundamental. Ainda que se possa falar da ex... ...a e abstrata: estado de sítio. O estado de defesa, previsto ... ...á haver restrição de direitos: a) De reunião;b) De sigilo de ... ... vez por mais 30 (30+30 dias). Nesse caso, pode ocorrer prisã... ...decidirá por maioria absoluta. Ou seja: no estado de defesa, ... ... de fato, poder-se-ia proibir. Por outro lado, medida de maio... ...o o tempo que durar a guerra). O estado de sítio decretado co... ... ensejar as seguintes medidas: a) permanência em locais deter... ...ência em locais determinados". Só que, conforme preceitua o a... ... e bens públicos de uso comum. Destaque-se, ainda, a existência de opiniões que questionam até mesmo a possibilidade de decretação de um estado de sítio em razão da pandemia. No plano infraconstitucional, ... ...ma quarentena e um isolamento: Art. 2º Para fins do disposto ... ... de acessarem locais públicos. O artigo 3º da novel lei chega a impor, em seu inciso VI: VI - restrição excepcional e t... ...ão entre municípios distintos. Imprescindível, ainda, que exista recomendação técnica e fundamentada da ANVISA para tanto. Se há um procedimento específi... ...e abre um precedente perigoso. A liberdade é um dos valores m... ...tações sem caráter coercitivo.
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...e estabelecimentos comerciais. Antes de mais nada, cumpre sa... ...ma afeto à economia e à saúde. Por outro lado, há acalorado ... ...ue forem flagradas nas praias. O artigo 268 do Código Penal dispõe que caracteriza crime: Art. 268 - Infringir determina... ...el com a Constituição Federal. As restrições, certamente, apl... ... excepcionalidade da pandemia. A liberdade de locomoção, não... ...urança e à propriedade" (...). O inciso XV do art. 5º da Cons... ...ringir um direito fundamental. Ainda que se possa falar da ex... ...a e abstrata: estado de sítio. O estado de defesa, previsto ... ...á haver restrição de direitos: a) De reunião;b) De sigilo de ... ... vez por mais 30 (30+30 dias). Nesse caso, pode ocorrer prisã... ...decidirá por maioria absoluta. Ou seja: no estado de defesa, ... ... de fato, poder-se-ia proibir. Por outro lado, medida de maio... ...o o tempo que durar a guerra). O estado de sítio decretado co... ... ensejar as seguintes medidas: a) permanência em locais deter... ...ência em locais determinados". Só que, conforme preceitua o a... ... e bens públicos de uso comum. No plano infraconstitucio... ...e abre um precedente perigoso. A liberdade é um dos valores m... ...tações sem caráter coercitivo.
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