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há 2 meses
Principais alterações inseridas pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime)
há 2 meses
...rido diploma normativo inovou. Embora o diploma normativo ain... ...lei, ou seja, que o modificou. De início, foi alterado o art.... ... inércia do órgão ministerial. Ademais, a pena máxima foi aum... ...ia subsistência, entre outros. O art. 91-A do CP passa a poss... ...bens cuja perda for decretada. No art. 116 do CP, foram criad... ...ão cumprido ou não rescindido. Reparando equívoco legislativ... ...passa a ser aplicada em dobro. O crime de estelionato (art. ... ...te mental ou maior de 70 anos. No Código de Processo Penal, i... ...irá o processo até a sentença. O prazo do inquérito policial... ...5 (quinze) dias uma única vez. O inquérito policial e peças c... ...núncia pelo juiz de garantias. Os policiais (servidores vinc... ... a Garantia da Lei e da Ordem. O art. 28 do CPP trouxe inova... ...mpetente do órgão ministerial. O art. 28-A do CPP passará a ... ...abe recurso ao órgão superior. O art. 157 do CPP passa a veda... ...missível sentencie o processo. O art. 310 do CPP positivou e... ...essão de liberdade provisória. O § 2º do art. 310 do CPP dis... ...gação da liberdade provisória. A prisão preventiva deverá te... ... de ilegalidade da segregação. No Tribunal do Júri, a imposi... ... 15 (quinze) anos de reclusão. Passa a constituir falta grav... ...ntificação do perfil genético. O regime disciplinar diferenc... ...associação ou milícia privada. A progressão de pena passa a ... ...os para cada espécie delitiva: I - 16% (dezesseis por cento) ... ...com base na pena remanescente. O condenado pela prática de c... ...is direito à saída temporária. A Lei de Improbidade Administr... ...ção, por prazo de até 90 dias. A captação ambiental poderá se... ...e 15 (quinze) dias, renovável. A transferência de presos para... ...ara 3 (três) anos, renováveis. O condenado por integrar orga... ... mantém o vínculo associativo. Em relação à colaboração prem... ...es que são objeto de apuração. O § 10-A do art. 4º da Lei n.... ...lo STF nos autos do HC 166373. A Lei n. 13.608/18, que trata ... ...de até 5% do valor recuperado. Em síntese, foram feitas alter... ... no caso do juiz de garantias. Algumas alterações denotam um... ...prisão cautelar, entre outros. Certamente, o Supremo Tribunal... ...das pela inovação legislativa.
há 2 meses
...rido diploma normativo inovou. Embora o diploma normativo ain... ...lei, ou seja, que o modificou. De início, foi alterado o art.... ... inércia do órgão ministerial. Ademais, a pena máxima foi aum... ...ia subsistência, entre outros. O art. 91-A do CP passa a poss... ...bens cuja perda for decretada. No art. 116 do CP, foram criad... ...ão cumprido ou não rescindido. Reparando equívoco legislativ... ...passa a ser aplicada em dobro. O crime de estelionato (art. ... ...te mental ou maior de 70 anos. No Código de Processo Penal, i... ...irá o processo até a sentença. O prazo do inquérito policial... ...5 (quinze) dias uma única vez. O inquérito policial e peças c... ...núncia pelo juiz de garantias. Os policiais (servidores vinc... ... a Garantia da Lei e da Ordem. O art. 28 do CPP trouxe inova... ...mpetente do órgão ministerial. O art. 28-A do CPP passará a ... ...abe recurso ao órgão superior. O art. 157 do CPP passa a veda... ...missível sentencie o processo. O art. 310 do CPP positivou e... ...essão de liberdade provisória. O § 2º do art. 310 do CPP dis... ...gação da liberdade provisória. A prisão preventiva deverá te... ... de ilegalidade da segregação. No Tribunal do Júri, a imposi... ... 15 (quinze) anos de reclusão. Passa a constituir falta grav... ...ntificação do perfil genético. O regime disciplinar diferenc... ...associação ou milícia privada. A progressão de pena passa a ... ...os para cada espécie delitiva: I - 16% (dezesseis por cento) ... ...com base na pena remanescente. O condenado pela prática de c... ...is direito à saída temporária. A Lei de Improbidade Administr... ...ção, por prazo de até 90 dias. A captação ambiental poderá se... ...e 15 (quinze) dias, renovável. A transferência de presos para... ...ara 3 (três) anos, renováveis. O condenado por integrar orga... ... mantém o vínculo associativo. Em relação à colaboração prem... ...es que são objeto de apuração. O § 10-A do art. 4º da Lei n.... ...lo STF nos autos do HC 166373. A Lei n. 13.608/18, que trata ... ...de até 5% do valor recuperado. Em síntese, foram feitas alter... ... no caso do juiz de garantias. Algumas alterações denotam um... ...stema penal, aumentando penas, aumentando o total de cumprimento de pena, dificultando a progressão de ... ...prisão cautelar, entre outros. Certamente, o Supremo Tribunal... ...das pela inovação legislativa.
há 2 meses
Principais alterações cinseriadas pela Lei 13.964/19
há 2 meses
...rido diploma normativo inovou. Embora o diploma normativo ain... ...lei, ou seja, que o modificou. De início, foi alterado o art.... ... inércia do órgão ministerial. Ademais, a pena máxima foi aum... ...ia subsistência, entre outros. O art. 91-A do CP passa a poss... ...bens cuja perda for decretada. No art. 116 do CP, foram criad... ...ão cumprido ou não rescindido. Reparando equívoco legislativ... ...passa a ser aplicada em dobro. O crime de estelionato (art. ... ...te mental ou maior de 70 anos. No Código de Processo Penal, i... ...irá o processo até a sentença. O prazo do inquérito policial... ...5 (quinze) dias uma única vez. O inquérito policial e peças c... ...núncia pelo juiz de garantias. Os policiais (servidores vinc... ... a Garantia da Lei e da Ordem. O art. 28 do CPP trouxe inova... ...mpetente do órgão ministerial. O art. 28-A do CPP passará a ... ...abe recurso ao órgão superior. O art. 157 do CPP passa a veda... ...missível sentencie o processo. O art. 310 do CPP positivou e... ...essão de liberdade provisória. O § 2º do art. 310 do CPP dis... ...gação da liberdade provisória. A prisão preventiva deverá te... ... de ilegalidade da segregação. No Tribunal do Júri, a imposi... ... 15 (quinze) anos de reclusão. Passa a constituir falta grav... ...ntificação do perfil genético. O regime disciplinar diferenc... ...associação ou milícia privada. A progressão de pena passa a ... ...os para cada espécie delitiva: I - 16% (dezesseis por cento) ... ...com base na pena remanescente. O condenado pela prática de c... ...is direito à saída temporária. A Lei de Improbidade Administr... ...ção, por prazo de até 90 dias. A captação ambiental poderá se... ...e 15 (quinze) dias, renovável. A transferência de presos para... ...ara 3 (três) anos, renováveis. O condenado por integrar orga... ... mantém o vínculo associativo. Em relação à colaboração prem... ...es que são objeto de apuração. O § 10-A do art. 4º da Lei n.... ...lo STF nos autos do HC 166373. A Lei n. 13.608/18, que trata ... ...de até 5% do valor recuperado. Em síntese, foram feitas alter... ... no caso do juiz de garantias. Algumas alterações denotam um... ...prisão cautelar, entre outros. Certamente, o Supremo Tribunal... ...ios pontos da Lei n. 13.964/19 e, em breve, os tribunais tendem a se debruçar sobre celeumas e possíveis antinomias geradas pela inovação legislativa.
há 2 meses
...rido diploma normativo inovou. Embora o diploma normativo ain... ...um estudo amplo da novel lei. Para facilitar a compreensão das alterações, far-se-á referência apenas ao dispositivo alterado e não àquele constante na novel lei, ou seja, que o modificou.De início, foi alterado o art. 51 do Código PenalP, positivando entendimento de ... ... inércia do órgão ministerial. Ademais, a  pena máxima foi aumentada para 40 anos.  Os requisitos para o livrament... ...ia subsistência, entre outros. O art. 91-A do CP passa a possibilitar a perda d... ...bens cuja perda for decretada. No art. 116 do Código PenalP, foram criadas duas causas su... ...ão cumprido ou não rescindido.  Reparando equívoco legislativo... ... de pena, no § 2º do art. 157 do CP (inciso VII). Se a violência o... ...passa a ser aplicada em dobro.  O crime de estelionato (art. 171 do CP) passou a ser incondicionado ... ...te mental ou maior de 70 anos. No Código de Processo Penal, i... ...irá o processo até a sentença.  O prazo do inquérito policial ... ...5 (quinze) dias uma única vez. O inquérito policial e peças c... ...núncia pelo juiz de garantias.  Os policiais (servidores vincu... ... a Garantia da Lei e da Ordem.  O art. 28 do CPP trouxe inovaç... ...mpetente do órgão ministerial.  O art. 28-A do CPP passará a c... ...abe recurso ao órgão superior. O art. 157 do CPP passa a veda... ...missível sentencie o processo.  O art. 310 do CPP positivou ex... ...essão de liberdade provisória.  O § 2º do art. 310 do CPP disp... ...gação da liberdade provisória.  A prisão preventiva deverá ter... ... de ilegalidade da segregação.  No Tribunal do Júri, a imposiç... ... 15 (quinze) anos de reclusão.  Passa a constituir falta grave... ...ntificação do perfil genético.  O regime disciplinar diferenci... ...associação ou milícia privada.  A progressão de pena passa a c... ...os para cada espécie delitiva: I - 16% (dezesseis por cento) ... ...com base na pena remanescente.  O condenado pela prática de cr... ...is direito à saída temporária. A Lei de Improbidade Administrativa, em seu art. 17, § 1º, passa a ter possibilidade ... ...ção, por prazo de até 90 dias. A captação ambiental poderá se... ...e 15 (quinze) dias, renovável. A transferência de presos para... ...ara 3 (três) anos, renováveis.  O condenado por integrar organ... ... mantém o vínculo associativo.  Em relação à colaboração premi... ...es que são objeto de apuração.  O § 10-A do art. 4º da Lei   ¶... ...lo STF nos autos do HC 166373. A Lei n. 13.608/18, que trata ... ...de até 5% do valor recuperado. Em síntese, foram feitas alter... ... no caso do juiz de garantias.  Algumas alterações denotam uma intenção de enrijecer o sistema penal, aumentando penas, dificultando a progressão de regime, criando prisão automática para certos delitos e ampliando o RDD, por exemplo. Por outro lado, no âmbito processual criou-se uma maior burocracia ao criar-se um juiz específico para a fase investigatória, além de haver clara demonstração de preocupação com a prisão preventiva em vários trechos, como no acréscimo do termo "perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado" ao final do artigo 312 do CPP, reiterar a necessidade de que a prisão tenha como base elementos concretos (apenas positivando posição pacífica do Supremo Tribunal Federal), exigir periódica revisão da prisão cautelar, entre outros.Certamente, o Supremo Tribunal...
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